O que é a Declaração de Beneficiário Final e por que devo apresentá-la na Áustria?

Atualizado setembro 22, 20261 min de leitura

Os beneficiários efetivos são as pessoas físicas, que diretamente (1º nível de participação):

Possuem mais de 25% das ações da empresa e/ou
Possuem mais de 25% dos direitos de voto na empresa/parceria mencionada acima e/ou
De outra forma exercem controle efetivo sobre os ativos da empresa/parceria

Beneficiários Indiretos são as pessoas físicas, que indiretamente (através de empresas afiliadas, a partir do 2º nível de participação):

Possuem mais de 50% das ações da empresa e/ou
Possuem mais de 50% dos direitos de voto na empresa/parceria mencionada acima e/ou
De outra forma exercem controle efetivo sobre os ativos da empresa/parceria

Os beneficiários efetivos são a Alta Administração caso nenhuma propriedade direta ou indireta seja aplicável.

A Declaração de Beneficiário Efetivo deve ser assinada pelo representante legal da empresa para declarar a identidade das pessoas físicas mencionadas acima.

Para imprimir a declaração de Beneficiário Efetivo em inglês clique aqui.