Quais contas devo declarar à AADE e até quando?
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De acordo com o parágrafo 1 do Artigo 1 da decisão nº 45231/20.04.2017 (B' 1445) pelos Ministros das Finanças e da Economia e Desenvolvimento, os beneficiários de pagamento são obrigados a declarar eletronicamente todas as suas contas comerciais à AADE.
A declaração aplica-se a contas:
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com atividade exclusivamente comercial ou profissional.
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que incluem transações com métodos de pagamento eletrônico como pagamentos com cartão, ordens de débito direto, transferências de crédito, ordens permanentes, bem como transações em dinheiro.
O prazo para declarar contas comerciais é definido pela AADE e será comunicado conforme necessário.